Duas pautas de importante teor administrativo, econômico e social foram debatidas nessa quinta-feira (30), no plenário da Câmara Municipal de Limoeiro, por representantes do Executivo e Legislativo, através de uma reunião extraordinária. A primeira foi o Projeto de Lei (PL) que propõe a formalização de transação extrajudicial com a Neoenergia Pernambuco (antiga Celpe), visando a regularização do débito financeiro acumulado no período de 2017 a 2020, em decorrência do não pagamento sistemático das faturas mensais do consumo de energia elétrica. O segundo tema debatido foi o PL nº 03/2025, referente à criação de um serviço público de loteria, respeitando a legislação federal.
De acordo com técnicos da Prefeitura de Limoeiro, a omissão no pagamento das faturas do consumo de energia gerou consequências gravíssimas para as finanças públicas municipais e dificultou maiores investimentos em áreas fundamentais. Inclusive, um relatório foi encaminhado aos órgãos de controle externo, tais como o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), visando garantir transparência, responsabilidade fiscal e correção das irregularidades herdadas pela gestão em 2021. Com essas iniciativas, o Poder Executivo demonstrou empenho para superar o desafio financeiro e garantir a adimplência do Governo Municipal.
Conforme dados apresentados pelo contador da Prefeitura de Limoeiro, Ivaldeci Hipólito, o acumulado da dívida com a Neoenergia chegou a ordem de R$ 7 milhões. O valor será pago com entrada de R$ 500 mil e 60 parcelas de R$ 121 mil. Após o protocolo inicial, o PL chegou a ser retirado de pauta, tendo em vista nova negociação que gerou desconto de R$ 100 mil. Por isso, foi preciso dar entrada novamente na secretaria da Casa Professor Agripino de Almeida. A proposta referente à transação extrajudicial do débito financeiro junto à Neoenergia será apreciada e votada pelos vereadores. Em caso de aprovação, permitirá mais investimentos e melhorias no parque elétrico da cidade.
Durante a reunião, o contador apresentou aos vereadores dados financeiros atualizados, os quais demonstram a organização fiscal e a capacidade de pagamento da Prefeitura de Limoeiro, situação alcançada nos últimos quatro anos, com o plano de organização contábil, que engloba ampliação da captação de receitas e redução de despesas, implantado pelo prefeito Orlando Jorge desde o primeiro mandato. “Primeiro, temos que falar das obrigações que tem o chefe do Poder Executivo, que é o prefeito Orlando, de tratar dessas matérias. Segundo, nós trabalhamos com programação financeira justamente para atender a essa grande necessidade que é a gente tem hoje com a Neoenergia”, enfatizou Ivaldeci.
Presenta à reunião extraordinária que durou mais de três horas, Orlando Jorge ressaltou a importância da harmonia entre os poderes, chave para que os debates produtivos e esclarecedores ocorram em prol de melhorias para a sociedade. “É importante resgatar toda a harmonia entre os poderes. Nós já temos uma relação importante com o Poder Judiciário, com o Ministério Público e temos também com o Poder Legislativo. Essa harmonia entre os poderes faz com que as políticas públicas possam acontecer de forma inteligente e competente, e que a gente possa avançar, sobretudo, na realização delas. Trouxemos aqui dois pontos importantes”, destacou o gestor municipal.
Na visão de Orlando, a possibilidade de parcelamento do débito com a Neoenergia retoma o alinhamento entre o Município e a Empresa. “Sanar uma relação administrativa que vinha sofrendo turbulências, pode se dizer assim, com a Neoenergia, que é a antiga Celpe, que hoje é uma empresa privada muito forte, e que o município de Limoeiro por ser de médio porte vinha sofrendo com algumas situações que não estavam sendo fáceis de resolver, como por exemplo toda a parte de obras na área de energia. O setor energético altamente prejudicado, porque o município vinha numa situação de inadimplência oriunda de um débito histórico contraído na gestão passada (anterior a do atual “, avaliou Jorge.
Medidas de redução de gastos também estão sendo executadas, segundo o prefeito, para que a renegociação fosse viável e dentro da realidade financeira do município. “A gente relutou para fazer essa renegociação, porque é uma renegociação que chamamos, aqui na Câmara de Vereadores, de Redução de Danos. Estamos implantando várias ações administrativas para mitigar o efeito desse débito. Por exemplo, colocamos para os vereadores que criamos alternativas que fazem com que a cidade possa melhorar a otimização de toda a prestação de serviço, diminuindo custo, colocando energia solar, colocando LED, diminuindo as contas e fazendo com que a gente possa, efetivamente, fazer investimentos”, detalhou Orlando.
Pontualidade no pagamento das contas é uma prioridade para o prefeito, questão levantada por ele próprio na reunião. E como o débito existente é do CNPJ da Prefeitura de Limoeiro, Orlando Jorge reafirmou que esteve a todo momento buscando uma solução. “A gente prima pela legalidade e pontualidade, mas a gente tinha um passivo histórico que era preciso resolver. E a gente trabalhou para encontrar um melhor termo, que fosse importante e vantajoso para a empresa, mas que não desse tanto prejuízo ao município. Quero dizer que essa negociação extrajudicial com a Celpe não é vantajoso para o município, mas é a condição que a gente tem de continuar avançando nas melhorias para a população”, pontuou.
Com relação ao PL que tratou da criação de um serviço público de loteria, a aprovação ocorreu por unanimidade na Casa Legislativa. A Lotérica Municipal permitirá ao nosso município a arrecadação de recursos a serem destinados ao financiamento de políticas públicas. Além disso, o espaço será uma nova forma de entretenimento para os cidadãos e gerará oportunidades de emprego e renda à população. “Estamos adequando o município da mesma forma que o Governo Federal fez de legalizar essas loterias que num passado bem próximo não pagava nenhum dividendo ao país, não pagava nenhum imposto. E agora quem está se legalizando está pagando”, explicou Orlando Jorge.
Com a aprovação, o município de Limoeiro se prepara para ser contemplado pelo o que é arrecadado no global. “A gente buscou de adequar. Estamos querendo uma fatia desse bolo de arrecadação, que hoje está exclusivo para o Governo Federal. A gente está de adequando na vanguarda. Um município do Nordeste, do Interior de Pernambuco, que está se adequando para fazer o que Jaboatão (dos Guararapes) já fez e vários outros municípios estão fazendo, que é criar uma alternativa para que haja uma concorrência pública e Limoeiro possa ter uma fatia do Imposto Sobre Serviço (ISS)”, comentou Orlando. “Não tem nada haver com jogos que são proibidos”, completou.
