Com o objetivo de cumprir a legislação e garantir a transparência e segurança dos processos licitatórios, a Prefeitura de Limoeiro reuniu o prefeito, secretários municipais, diretores executivos, ordenadores de despesas, chefes de contratos e servidores administrativos que integram os setores de compras de bens e de contratação de serviços para dois encontros de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (n° 14.133, de 2021), a qual estabelece normas gerais de contratação para a administração pública.
Os encontros ocorreram nos dias 14 (terça-feira) e 17 de março (sexta-feira), no auditório da Secretaria de Saúde. Entre as novidades previstas na nova legislação está a determinação para que as repartições públicas produzam Planos de Contratações Anuais, desenvolvam Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência Padronizados, enviem informações sobre Licitações e Contratos, tenham sistemas estruturantes e disponham de ferramentas que auxiliem os órgãos nas atividades desenvolvidas cotidianamente.
“Todas as pessoas ligadas à parte burocrática estiveram aqui fazendo esse tempo de estudo. Alguns processos sofrerão maior lentidão na aquisição, pois, por exemplo, não existirá mais a cotação de preço com três participantes. Tudo agora será na base do pregão eletrônico ou da concorrência pública. Outro exemplo: a figura da carta-convite será abolida e, a partir de primeiro de abril deste ano, não existirá mais”, explicou o prefeito Orlando Jorge.
O gestor também ressaltou a importância da ampla participação dos servidores municipais ligados aos procedimentos licitatórios para garantir que as determinações impostas pela nova lei sejam cumpridas. “É um momento de adaptação e transição que as pessoas podem estranhar. Por isso, chamamos o maior número de trabalhadores envolvidos com contratos, fiscalização e atestados dos serviços executados, para que a gente possa cumprir a lei e não erre”, reforçou Orlando.
O prefeito de Limoeiro ainda lembrou que todos os processos licitatórios iniciados dentro da lei anterior (8.666), com 30 anos de existência, têm vigor até a finalização do contrato. “O governo municipal está sempre atento às legislações e trabalha incansavelmente para assegurar transparência e serviços de qualidade à população”, pontuou o chefe do Poder Executivo, que agradeceu o empenho e a dedicação dos servidores envolvidos com as demandas de licitações.
A Lei 14.133 entrou em vigor em primeiro de abril de 2021, mas, ao completar dois anos, ela passará a ser regra geral. Com isso, todas as leis anteriores que tratam sobre licitações serão anuladas, o que requer maior atenção dos setores que trabalham com as demandas de contratações. “A nova lei vem para trazer muitas inovações. Esta lei vem com mudanças substanciais para gestão pública de modo geral”, analisou o gestor de contratos da Secretaria Municipal de Saúde, Marco Antônio Barbosa.
Utilizando a linguagem popular “virada de mesa”, ele detalhou algumas mudanças que ocorrerão com a nova legislação: “Muita coisa vai mudar na questão de gestão, de planejamento, de execução de contratos, nas licitações públicas, naquilo que a Prefeitura pode e não pode contratar e executar. Tudo isso vai ter uma nova visão a partir da nova Lei de Licitações”, reforçou Barbosa, que trabalha com processos licitatórios há mais de quinze anos.
Durante os dois encontros de capacitação, planejamento foi uma das palavras mais citadas. “Preocupado com tudo isso (mudanças com a implantação da nova legislação), o prefeito reuniu os servidores para que pudéssemos construir essa gestão de planejamento, de modo que, lá na ponta, o beneficiário não venha sofrer com a falta de uma obra, de uma merenda escolar ou de um transporte universitário. Tudo isso vai partir da gestão de planejamento vem para que na ponta o serviço ou a aquisição do material aconteça com eficiência”, finalizou Marco Antônio.
