Secretarias

Gabinete do Prefeito

Prefeito: João Luis Ferreira Filho

Praça Comendador Pestana, 113 – Palácio Francisco Heráclio do Rêgo, Centro

Tel.: (81) 3628-9700 – Ramal 213

E-mail: prefeito@limoeiro.pe.gov.br

Secretaria Municipal da Fazenda
Secretário: José Edson de França Nascimento Júnior
Telefone: 3628.9700 / 3628.9701
Endereço: Praça Comendador Pestana, 113 – Palácio Francisco Heráclio do Rego – Centro
E-mail: fazenda@limoeiro.pe.gov.br
Horário de Funcionamento: 8h às 13h e 14h às 16h
Atribuições:Alterada pela Lei Complementar nº 104/2017, art. 8º, compete:
1. Exercer a política econômica e financeira do Município;
2. Atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e demais rendas municipais;
3. O recebimento, pagamento, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores do Município;
4. A execução e controle, conjuntamente com a Secretaria de Planejamento da Gestão, especialmente do Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do controle e escrituração contábil da Prefeitura;
5. A execução e o assessoramento geral da Administração Municipal em assuntos fazendários;
6. Organizar, inscrever e manter atualizadas as informações dos cadastros de contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de taxas cujo fato gerador esteja a ele relacionado; ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI); ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); ao Imposto Territorial Rural (ITR); multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas;
7. Desenvolver levantamentos e controles de atividades econômicas do Município, objetivando a apropriação crescente de índices de retorno de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
8. Proceder a levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes;
9. Coletar elementos, junto aos Cartórios de Notas, Registros de Imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados, também, junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, com relação ao exercício de atividades passíveis de tributação;
10. Proceder a lançamentos e a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança de tributos de sua competência, registrando os créditos;
11. Proceder diligências fiscais os casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que queiram verificações ou investigações internas e externas;
12. Autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência, bem como instruir procedimentos objetivando recuperação tributária; julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento tributário, consultados os órgãos municipais responsáveis, especialmente pelas áreas do Plano Diretor.

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Secretário: Deoclecio Bino Barbosa
Telefone: 3628.9700 / 3628.9701
Endereço: Praça Comendador Pestana, 113 – Palácio Francisco Heráclio do Rego – Centro
E-mail: planejamento@limoeiro.pe.gov.br
Horário de Funcionamento: 8h às 13h
Atribuições:Alterada pela Lei Complementar nº 104/2017, art. 6º, compete:
1. Desenvolver atividades de planejamento e de captação de recursos voluntários originados através de convênios e acordos com esferas governamentais ou iniciativa privada, mediante orientação normativa, metodológica e tecnológica às Secretarias do Município;
2. Conceber e desenvolver programas setoriais e projetos específicos, a fim de integrá-los na legislação orçamentária do Município.
3. Controle, acompanhamento e avaliação sistemática de desempenho das Secretarias na consecução dos objetivos formulados em seus planos, programas, convênios e orçamentos;
4. A promoção de estudos e pesquisas, planos e projetos relacionados com o desenvolvimento e evolução social e econômica, ligados à sua área de atuação;
5. A compilação de dados e informações técnicas, sua revisão e divulgação sistemática entre as Secretarias e demais órgãos do Município, no exercício da competência de coordenar ações da Administração Municipal, para a obtenção de soluções integrais e sincronizadas;
6. Efetuar prestações de contas perante os organismos estaduais e federais, inclusive as decorrentes de recursos e empréstimos obtidos pelo Município;
7. Promoção, em caráter permanente, de modernização administrativa da Prefeitura;

Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Segurança
Secretário: Antônio Machado de Souza Neto
Telefone: 3628.9700 / 3628.9701
Endereço: Praça Comendador Pestana, 113 – Palácio Francisco Heráclio do Rego – Centro
E-mail: administracao@limoeiro.pe.gov.br
Horário de Funcionamento: 8h às 13h
Atribuições:Alterada pela Lei Complementar nº 104/2017, art 7º, compete:
1. Originar e gerir as atividades e rotinas no que refere à administração dos recursos humanos;
2. Os processos de compras, contratações e controle do patrimônio público de toda municipalidade;
3. Executar as atividades relativas ao expediente e documentação;
4. Administrar o sistema e uso da tecnologia da informação da municipalidade, do protocolo e arquivos gerais da limpeza e demais atividades auxiliares;
5. O recrutamento, seleção, treinamento e valorização dos servidores públicos municipais, o regime jurídico, avaliação e controle funcional e demais atividades dos recursos humanos; efetuar o exame legal dos atos relativos à pessoal, promovendo seu registro e publicação;
6. Promover a concessão de vantagens previstas na legislação;
7. Administrar o sistema de classificação de cargos/empregos;
8. Manter mecanismos permanentes de controle e verificação de registros e despesas com pessoal, incluindo elaboração, registros e alterações na folha de pagamento dos servidores;
9. A padronização, aquisição de bens e serviços, guarda, distribuição e controle de material utilizado na Prefeitura Municipal;
10. O tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos demais bens administrativos;
11. Promover a impressão, a publicidade legal, a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de informações de interesse da administração;
12. Administrar o almoxarifado, elaborando relatórios e controles exigidos;
13. Atuar de forma integrada com entes de Federação, auxiliando as forças públicas no combate à violência, à criminalidade e os abusos contra a pessoa, seja preventiva ou ostensivamente;
14. Proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
15. Planejar, operar, regularizar, monitorar e fiscalizar o funcionamento do Sistema de Trânsito Municipal;
16. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
17. Estabelecer, em conjunto com órgãos de polícia, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
18. Autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, bem como as relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, advertindo por escrito, notificando e aplicando as multas, com base na legislação e no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
19. Fiscalizar e controlar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres;
20. Manter e operar, diretamente ou por terceirização, o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias públicas;
21. Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, na forma da legislação aplicável, para fim de arrecadação e controle;
22. Promover e participar de projetos e programas comuns de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
23. Planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes e ruídos;
24. Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e lançando multas decorrentes de infrações; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito do Estado, sob coordenação do respectivo DETRAN;
25. Vistoriar veículos que necessitem de autorização para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados à sua circulação; adotar medidas administrativas visando a exploração ou concessão dos serviços de transporte público de passageiros no Município;
26. Fiscalizar o comprimento dos contratos de concessão desses serviços e das permissões dos serviços de táxis, transporte escolar, terminais urbanos e outros similares que existam ou venham a ser implantados no Município;
27. Desenvolver ações de mobilidade norteadas para cumprir a acessibilidade universal; o desenvolvimento sustentável; a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; a eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte e circulação urbanos na segurança e nos deslocamentos das pessoas; na justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
28. Quanto à mobilidade urbana, também atuará nas vias e demais logradouros públicos, estacionamentos, terminais, pontos de embarque e desembarque de passageiros e cargas; sinalização viária e de trânsito, equipamentos e instalações, instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

Secretaria Municipal de Saúde
Secretário: Karla Raffaela Torres da Luz Alves
Telefone: 3628-9711
Endereço: Av Severino Pinheiro, 171, Centro
E-mail: saude@limoeiro.pe.gov.br
Horário de Funcionamento: 7h às 16h
Atribuições:Alterada pela Lei Complementar nº 104/2017, artº 12, compete:
1. Planejar, elaborar, coordenar e executar, no Município, políticas públicas de saúde, de caráter preventivo e curativo, voltadas à assistência e melhoria das condições de bem estar físico, mental e social, direito fundamental do ser humano, em especial naqueles segmentos mais carentes, através de sistemas, diretrizes ou programas de saúde, de acordo com a legislação em conjuntos, conveniados ou delegados, com órgãos estaduais e/ou federais;
2. Planejar e desenvolver os meios necessários para o atendimento das necessidades locais, cuidando também do regular funcionamento dos órgãos e serviços complementares de saúde, de saúde ambiental e do esgotamento sanitário;
3. Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições de saúde, juntamente com os órgãos estaduais e/ou federais, quando tais ações forem comuns às esferas administrativas;
4. Executar serviços de vigilância em saúde epidemiológica, sanitária, alimentar, de saúde do trabalhador, nutricional e outras afins;
5. Controlar e fiscalizar os procedimentos privados de saúde;
6. Normatizar de forma complementar as ações de serviços públicos de saúde, no âmbito da sua atuação, colaborando com a União e o Estado, bem como realizar as atividades de expediente; processamento de dados;
7. Realizar controles orçamentários e contábeis, com prestação de contas, quando de sua competência; originar requisições e controles relativos à aquisição e contratação dentro das suas disponibilidades orçamentárias;
8. Acompanhar e controlar a implementação de convênios e programas especiais.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Secretária: Cristiane da Silva Barbosa
Telefone: 3628-9726
E-mail: sdsc@limoeiro.pe.gov.br
Horário de Funcionamento: 7h às 15h
Atribuições:Alterada pela Lei Complementar nº 104/2017, artº 17, compete:
1. A execução das políticas públicas de proteção social aos cidadãos, ao jovem, a mulher, ao idoso, aos portadores de necessidades especiais e aqueles em condição de vulnerabilidade;
2. A implementação do Sistema Municipal de Assistência Social, pautada em eixos de intervenção: proteção social, proteção especial, enfrentamento à pobreza e aprimoramento da gestão;
3. A coordenação e implementação dos programas de atenção social à família e enfrentamento à pobreza, por meio da realização direta e/ou indiretamente no atendimento sociofamiliar às famílias empobrecidas e em situação de risco pessoal e social;
4.A coordenação e implementação dos programas de atenção social à criança, ao adolescente e ao jovem por meio da articulação com as demais políticas sociais;
5. A universalização do atendimento, seja direta e/ou indiretamente, incluindo as ações da assistência social no campo de formação profissional e trabalho, visando à proteção ao adolescente e ao jovem no mercado de trabalho e erradicação do trabalho infantil; a execução de programas de proteção especial e as medidas socioeducativas restritivas de liberdade (em meio aberto) municipalizadas; a coordenação e implementação dos programas de atenção social à pessoa com deficiência por meio de realização indireta do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sociofamiliar; a coordenação e implementação dos programas de atenção social à pessoa idosa e da terceira idade por meio de realização indireta do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sociofamiliar;
6. A atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e a participação nos demais conselhos de políticas setoriais;
7. Coordenar a gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
8. Coordenar a distribuição de produtos alimentícios e materiais de consumo aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, CRAS, entre outras ferramentas de fomentar a atividade de assistência social;
9. Coordenar os cursos profissionalizantes na área de alimentação;
10. Desenvolver projetos e programas de políticas públicas na área de Segurança Alimentar e Nutricional;
11. A elaboração e condução da Política Habitacional de Interesse Social do Município;
12. Traçar diretrizes, metas, planejamento dos projetos de obras e edificações referentes a programas habitacionais de interesse social;
13. A fiscalização e acompanhamento do destino dos recursos adquiridos ao Fundo Municipal de Habitação;
14. O acompanhamento da fiscalização da execução das obras habitacionais de interesse social;
15. O desenvolvimento e a elaboração de projetos habitacionais de interesse social para o Poder Público Municipal; o desenvolvimento de projetos habitacionais, a elaboração de projetos na busca de recursos junto aos órgãos, Federal e Estadual;
16. A organização e atualização do sistema operacional do Cadastro Único dos inscritos na secretaria para o desempenho da Prefeitura do Município de Limoeiro;
17. O desenvolvimento de convênios com a finalidade de construção de moradias habitacionais de interesse social; a seleção de famílias a serem beneficiadas, atendendo a legislação de critérios dos programas habitacionais de interesse social a serem desenvolvidos.

Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Secretário: Luiz Gonzaga Tavares Júnior
E-mail: educacao.esportes@limoeiro.pe.gov.br
Horário de Funcionamento:
Atribuições:Alterada pela Lei Complementar nº 104/2017, artº 13, compete:
1. Executar a proposta educacional do Município, efetivando os objetivos e metas instituídas no Plano Municipal de Educação, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
2. Oferecer os níveis e modalidades de ensino de sua competência;
3. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas de Rede Municipal de Ensino, dos serviços técnicos pedagógicos pertinentes ao Sistema Municipal de Ensino;
4. Orientar e supervisionar as instituições escolares com vistas ao cumprimento da legislação e das normas, bem como a efetivação das propostas pedagógicas;
5. Realizar avaliação das instituições, sistematicamente, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangendo os diversos fatores que determinam a qualidade de ensino;
6. Manter os serviços pertinentes ao transporte, à alimentação escolar e à assistência ao educando;
7. Buscar a cooperação e integração entre escola, família e comunidade;
8. Prestar ao setor competente as informações funcionais para a correta feitura da folha de pagamento custeada com os recursos do FUNDEB, realizar controles orçamentários e contábeis, com prestação de contas, quando de sua competência;
9. Originar requisições e controles relativos a aquisição e contratação, dentro das suas disponibilidades orçamentárias;
10. Adotar as providências cabíveis para o regular funcionamento dos Conselhos de Pais e Mestres e demais colegiados;
11. Bem como acompanhar e controlar a implementação de convênios e programas especiais;
12. Acompanhar e controlar os seus recursos humanos e os bens públicos sob seu encargo.

Secretaria Municipal de Infraestrutura, obras e Habitação
Secretário: Fabíola da Mota Pimentel
E-mail: infraestrutura@limoeiro.pe.gov.br
Horário de Funcionamento:
Atribuições:Alterada pela Lei Complementar nº 104/2017, artº 14, compete:
1. Elaborar e executar projetos, construções e a conservação de obras públicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade, diretamente ou através de terceirização;
2. Fiscalizar o cumprimento das normas e dispositivos do Plano Diretor do Município;
3. Licenciar e fiscalizar obras particulares;
4. Executar os serviços de limpeza pública urbana;
5. Conservar logradouros públicos, tais como avenidas, ruas, parques e praças, inclusive no que se refere à arborização;
6. Administrar os cemitérios públicos;
7. Manter e ampliar os serviços de iluminação pública;
8. Elaborar ou contratar projetos de extensão de rede de iluminação pública, bem como a manutenção de sua frota de máquinas, veículos e equipamentos;
9. Fiscalizar os serviços contratados ou permitidos pela municipalidade relativos à política de resíduos sólidos;
10. Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal de posturas;
11. Executar e fiscalizar obras e serviços de ampliação e conservação da rede de esgotamento cloacal e pluvial do Município, terceirizados ou não;
12. Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito à sua área de competência.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiental
Secretário: Bruno da Motta Correia
E-mail: agricultura.meioambiente@limoeiro.pe.gov.br
Horário de Funcionamento:
Atribuições:Alterada pela Lei Complementar nº 104/2017, artº 15, compete:
1. Assessorar, coordenar e executar a política municipal de meio ambiente; promover e fomentar estudos e projetos para o seu desenvolvimento, bem como estruturar os meios necessários ao aprimoramento da fiscalização da política municipal de preservação do meio ambiente, através da suplementariedade de ações e projetos que objetivem o controle da poluição, a preservação dos recursos naturais e restauração dos elementos destruídos;
2. Licenciar projetos e ações ambientais, autorizados ou delegados por outros entes federativos, na forma da legislação em vigor;
3. Criar, colaborar e apoiar ações e iniciativas locais, regionais ou nacionais voltadas à preservação e/ou a recuperação da ecologia;
4. Buscar integração com outros órgãos municipais, especialmente, a Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere à fiscalização de estabelecimentos destinados à criação, comércio, hospedagem, transporte, alojamento e a realização de feiras envolvendo animais.
5. Estudo, fomento e incentivo a atividades de plantio, criação e pesca, se emparceirando com outras esferas de Poder e entidades da sociedade civil organizada para promoção das finalidades da Secretaria;

 

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