Lei Aldir Blanc

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A EXECUÇÃO DA LEI ALDIR BLANC

A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, carinhosamente denominada Lei Aldir Blanc, foi criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de pandemia da COVID‐19.

TIPOS DE AÇÕES:

  • PAGAMENTO AOS TRABALHADORES DA CULTURA (a ser pago pelo Governo Estadual): 3 X R$ 600,00;
  • PAGAMENTO AOS ESPAÇOS DE CULTURA (a ser pago pelos municípios): Parcela única no valor de R$ 3 a R$ 10 mil
  • AÇÕES DE FOMENTO (responsabilidade dos Estados e Municípios) – editais, prêmios e aquisição de bens e serviços, outros.

RECURSOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO: R$ 420.150,99

DESTAQUES: 

1) Lei nº 14.017, de 29 de Junho de 2020 – Lei Aldir Blanc 

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

2) Decreto nº 10.464 de 17 de agosto de 2020 – Regulamentação

Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

3) Decreto nº 10.489, de 17 de setembro de 2020Alteração

Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

4) Limoeiro abre Cadastramento Cultural para Atualizar Banco de Dados da Expressões Artísticas e Culturais visando atendimento da Lei Aldir Blanc

5) Conselho de Cultura e Secretaria de Cultura de Limoeiro prorrogam por mais dois dias o prazo para realização dos Cadastros Culturais para todos que desejam ser beneficiados pelos recursos da Lei 14.017/2020

6) Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer trabalha diariamente ao lado do Conselho de Cultura, buscando agilizar as demandas para a execução da Lei da Emergência Cultural no município

7) Divulgada Lista de Agentes Culturais com Cadastro validado para o benefício do Auxílio da Emergencial Cultural, em Limoeiro

8) Limoeiro tem Plano de Ação aprovado na Plataforma +Brasil para receber recursos da Lei Aldir Blanc

9) Limoeiro receber recursos da Lei Aldir Blanc

10) Município auxilia artistas e trabalhadores da cultura, a solicitar o Auxílio Emergencial da Lei Aldir Blanc, junto ao Estado de Pernambuco

11) Publicação da Lista de Cadastros homologados pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer de Limoeiro e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
A publicação é resultado dos cadastros efetuados a partir da Convocatória que visava o atendimento aos artistas, produtores e trabalhadores da cultura, além de instituições, empresas, microempresas, coletivos, livrarias, grupos culturais e tantos outros com ou sem identificação jurídica, considerados pela Lei como Espaços Culturais, e que pretendem ser beneficiados pelos recursos municipais da Lei 14.017, de 29 de julho de 2020.

12) Limoeiro convoca Espaços Culturais que tiveram seus cadastros homologados, a comparecer a Secretaria de Cultura, para solicitar o subsídio previsto na Lei Federal 14.017/2020

13) Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer de Limoeiro convida os representantes dos Espaços Culturais que solicitaram o subsídio de grupo para reunião

Praça Comendador Pestana, 113 - Palácio Francisco Heráclio do Rego - Centro - CEP - 55700-000 - Limoeiro-PE | CONTATO: (081) 3628-9700

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