Feriados Municipais

Datas Oficiais

Lei nº 2.341/2016
Art 1º. Fica estabelecido que além dos Feriados Nacionais e Estaduais, serão igualmente festejados e comemorados como Feriados Municipais, o dia alusivo à Emancipação Política do Município e as datas religiosas abaixo relacionadas:
I – 06 de abril – Emancipação Política de Limoeiro – Dia do Município
II – Janeiro (data móvel) – Dia dedicado a São Sebastião
III – 24 de junho – dia dedicado a São João
VI – 29 de junho – dia dedicado a São Pedro

Parágrafo único: O Chefe Executivo, anualmente, estabelecerá, através de Decreto, a data alusiva ao feriado de São Sebastião.
Art. 2º As datas acima enumeradas serão comemoradas em caráter permanente e incluídas no calendário turístico da cidade.
Art. 3º Em todos os feriados serão proibidas atividades públicas e privadas, exceto as atividades consideradas essenciais na forma da lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

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