E-SIC

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7:00h às 13:00h. ( Presencialmente )

– Lei federal nº 12.527/11

– Lei 892/2014 que cria o SIC

O pedido de informação pode ser apresentado:

Localização:
Prefeitura Municipal de Limoeiro
Secretaria de Administração

Responsável: Antônio Machado de Souza Neto
Praça Comendador Pestana, 113 – Palácio Francisco Heráclio do Rêgo, Centro – CEP: 55700-000
Tel: 81 – 3628-9700
Horário de Funcionamento
De: Segunda a Sexta das 08:00 as 13:00 hrs
Email: administracao@limoeiro.pe.gov.br

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